EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____________ – UF

Protocolo Geral nº

____________, brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ___, B. ____________, ____________ – ___, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, sito à Rua ____________, nº ____, sala ____, B. ____________, ____________ – ___, respeitosamente, vem a presença de V. Exª, nos autos da reclamatória trabalhista sob nº ____________, movida por ____________, dizer e requerer o que segue.

1. Primeiramente, cumpre aduzir que o Sr. ____________, efetivamente reside na cidade de ____________, no exato endereço do imóvel, o qual possui data aprazada para praça neste dia de hoje, ___ de xxx de 200_, qual seja, Rua ____________, nº ____, B. ____________, ____________ - ___.

2. Juntamente com o Sr. ____________, residem no imóvel sua esposa Sra. ____________, sua filha ____________ e sua neta ____________.

3. Estas pessoas efetivamente lá residem, fato intrigante, eis que nunca intimados pessoalmente sequer da penhora realizada, muito menos da praça aprazada.

4. Foram surpreendidos nesta data, por uma pessoa que lá esteve, se declarando interessado em adquirir o imóvel.

5. Assim, tomados de surpresa, comparecem aos autos a fim de expor a situação do imóvel e requer a anulação e conseqüente insubsistência da penhora realizada.

6. Em dito imóvel (matrícula em anexo), encontra-se edificada a residência do casal, tornando-se, por conseqüência, impenhorável nos termos do art 1º da Lei nº 8009 de 29/03/1990, assim transcrito:

Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

7. Este é o pensamento unânime de nosso Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos termos dos arestos abaixo citados:

JURISPRUDÊNCIA

8. Assim, devidamente comprovado que o imóvel penhorado é a residência do casal, a qual lhes serve de abrigo, bem como, para uma filha e uma neta. Impossível o prosseguimento da praça aprazada, eis que o imóvel é impenhorável.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:

a) a suspensão imediata do leilão designado para o dia de hoje, ___ de XXXX de 200_, às 14:30 horas, eis que o imóvel trata-se de bem de família;

b) a declaração da insubsistência da penhora e sua conseqüente anulação;

c) caso não seja este o entendimento de V. Exª. requer-se por ora a suspensão da praça, a fim de possibilitar a juntada aos autos de certidão expedida do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ____________ – ___, bem como, de contas de água, luz e telefone, a fim de comprovar o alegado.

Nestes termos,

pede deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__

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OAB/UF